Política

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou, nesta terça-feira (3), o projeto de lei que cria oficialmente a Loteria Estadual do RN. A proposta, encaminhada pelo governo em abril, prevê uma arrecadação anual de até R$ 25 milhões, com os recursos destinados a áreas prioritárias como segurança pública, saúde e habitação.

Com a aprovação, o texto agora segue para sanção da governadora Fátima Bezerra (PT), passo final para que a medida se transforme em lei. A iniciativa também institui o Fundo Estadual da Loteria do RN, que será administrado pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz).

Discussões marcaram a votação

O projeto tramitou em regime de urgência e dividiu opiniões entre os parlamentares. Os deputados José Dias (PL) e Adjuto Dias (MDB) votaram contra a proposta. Durante a sessão, o deputado Coronel Azevedo (PL) apresentou duas emendas: uma autorizando que os municípios criem suas próprias loterias e outra ajustando a divisão dos recursos conforme as normas federais.

Já o líder do governo na Casa, deputado Francisco do PT, defendeu o projeto como uma solução viável para aumentar a arrecadação do Estado sem elevar impostos. “É uma medida que pode garantir recursos para investimentos em áreas essenciais, como saúde e segurança”, afirmou.

Como vai funcionar a Loteria do RN

O novo modelo de loteria estadual contempla diferentes modalidades de apostas: concursos de prognósticos numéricos e esportivos, além da loteria instantânea, como as populares raspadinhas — tanto em formato físico quanto digital.

A lei também autoriza a abertura de crédito especial de R$ 3 milhões para estruturar o sistema lotérico do Estado. Segundo o texto, os jogos deverão obedecer a planos previamente aprovados por ato do secretário executivo da Receita Estadual.

O projeto ainda determina a implementação de mecanismos de integridade e segurança para evitar fraudes, proteger os apostadores e garantir a responsabilidade no ambiente de jogo. Prêmios não resgatados no prazo de 90 dias após os sorteios serão revertidos ao Fundo Estadual da Loteria.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a possibilidade de reeleição para cargos do Executivo – presidente da República, governadores e prefeitos. A medida, que ainda precisa passar pelo plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados, foi aprovada por ampla maioria e representa uma mudança significativa no sistema político brasileiro, em vigor desde 1997.

A proposta mantém o mandato de quatro anos, mas impede a recondução consecutiva ao cargo. A justificativa dos parlamentares favoráveis à PEC é que o fim da reeleição pode reduzir o uso da máquina pública em benefício eleitoral, além de estimular a alternância de poder e fortalecer a democracia. O relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB-PI), destacou que a medida busca resgatar a isonomia entre os candidatos e evitar desequilíbrios nas disputas eleitorais.

A aprovação na CCJ reacendeu o debate entre especialistas e lideranças políticas. Enquanto alguns veem na proposta um avanço institucional, outros alertam para a necessidade de uma reforma política mais ampla, que trate também do financiamento de campanhas, da fidelidade partidária e do sistema eleitoral. Caso seja aprovada nas duas casas legislativas, a nova regra valerá apenas para os próximos mandatos, não afetando os atuais chefes do Executivo.

O Tribunal de Contas da União decidiu que presidentes da República são donos dos presentes oferecidos por autoridades estrangeiras, já que não existe fundamento legal determinando que esses objetos se tornem bens públicos. A decisão da corte que fiscaliza as contas públicas impossibilita punição ao ex-presidente Jair Bolsonaro, nos casos de relógios e joias sauditas, e também Lula (PT), que levou para casa presentes como joias e relógios e, após o segundo governo, carregou 11 contêiners de mimos.

Todas as ações que questionavam o destino das joias presenteadas a Bolsonaro pela Arábia Saudita foram arquivadas no TCU.

O TCU também arquivou processos sobre o objetos de Lula, que a Polícia Federal encontrou em um cofre bancário.

Relator do processo no TCU, o ministro Antonio Anastasia encaminhou a decisão ao Congresso para que a “lacuna legislativa” seja avaliada.

Segundo Anastasia, o Senado e a Câmara dos Deputados podem avaliar a “conveniência e oportunidade de iniciar medidas legislativas”.

Cláudio Humberto

O Congresso Nacional brasileiro está se mobilizando para implementar mudanças no sistema eleitoral antes das eleições de 2026, aprimorando a representatividade e a eficiência do processo político. Uma das principais alterações em discussão é o fortalecimento da cláusula de barreira, mecanismo que estabelece critérios mínimos de desempenho eleitoral para que os partidos políticos tenham acesso a recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuita na rádio e na televisão. A Emenda Constitucional 97/2017 já previa uma aplicação progressiva dessa cláusula, e, para 2026, os partidos ou federações partidárias precisarão obter, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo 2,5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% dos votos válidos em cada uma delas, ou eleger ao menos treze deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Essas mudanças têm como objetivo reduzir a fragmentação partidária no Congresso, promovendo maior estabilidade governamental e facilitando a formação de maiorias parlamentares. Desde a implementação da cláusula de barreira, recomenda-se uma redução no número de partidos com representação no Congresso Nacional: de 30 em 2018 para 16 em 2024. A expectativa é que, com a aplicação mais rigorosa desses critérios nas próximas eleições, essa tendência se intensifique, consolidando um cenário político mais coeso e eficiente.

Além das discussões sobre a cláusula de barreira, o Congresso também debate outras possíveis reformas eleitorais, como a revisão do sistema de financiamento de campanhas e a implementação de mecanismos que incentivam a participação feminina e de minorias na política. Essas iniciativas refletem a busca por um sistema eleitoral mais justo e representativo, alinhado às demandas da sociedade brasileira por transparência e eficiência na gestão pública. A aprovação dessas mudanças até setembro de 2025 é crucial para que possamos vigorar nas eleições de 2026, em conformidade com a legislação eleitoral vigente.

O novo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende construir um acordo com Supremo Tribunal Federal (STF) para alterar o número de deputados federais na Câmara.

Pela sugestão de Motta, a Casa passaria a ter mais 14 deputados federais, além dos atuais 513, totalizando 527. O STF decidiu que o número de deputados de cada estado deve ser revisto em razão do Censo de 2022. O Rio Grande do Norte não perde nem ganha com a proposta.

A Corte fixou prazo até 30 de junho deste ano para que o Congresso Nacional edite lei complementar para revisar a distribuição do número de cadeiras de deputados federais em relação à população de cada estado.

Motta deu a declaração em entrevista à Rádio Arapuan, em João Pessoa. Ele defendeu que, mesmo com as mudanças propostas, não haja aumento de despesa. “Penso que a solução seria um grande acordo para que aumentemos 14 vagas, para que nenhum estado perca”, propôs o presidente.

“Temos que fazer isso até junho, e tenho de ter a garantia de que o presidente Alcolumbre vote no Senado. Temos que fazer o dever de casa para que isso não represente aumento do custo da Casa”, acrescentou.

Projeção do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) mostra que as novas estimativas populacionais alterariam a composição de 14 estados: sete ganhariam cadeiras e sete perderiam.

Perderiam vagas: Rio de Janeiro (4), Rio Grande do Sul (2), Piauí (2), Paraíba (2), Bahia (2), Pernambuco (1) e Alagoas (1).

Ganhariam vagas: Santa Catarina (4), Pará (4), Amazonas (2), Ceará (1), Goiás (1), Minas Gerais (1) e Mato Grosso (1).

Novo

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/25 institui o semipresidencialismo e o voto distrital misto no Brasil a partir das eleições de 2030. O texto, apresentado pelo deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) e outros parlamentares à Câmara dos Deputados, resgata uma proposição antiga (PEC 20/95) do ex-deputado Eduardo Jorge (SP).

No semipresidencialismo, o presidente eleito pelo voto popular direto divide o poder com um primeiro-ministro nomeado por ele, ouvido os partidos com maiores representações na Câmara.

De acordo com a proposta, o primeiro-ministro será nomeado dentre os integrantes do Congresso Nacional maiores de 35 anos.

Presidente
O presidente da República atua como chefe de Estado e comandante supremo das Forças. A ele cabe garantir a unidade e a independência da República, a defesa nacional e o livre exercício das instituições democráticas.

Primeiro-ministro
Por sua vez, o primeiro-ministro, juntamente com o conselho de ministros de Estado, chefia o governo. O primeiro-ministro elabora e apresenta ao presidente da República o programa de governo e, uma vez aprovado, comunica seu teor à Câmara dos Deputados.

O primeiro-ministro deve comparecer mensalmente ao Congresso, para explicar a execução do programa de governo ou expor assunto de relevância para o país.

A atuação do primeiro-ministro sustenta-se no apoio da Câmara dos Deputados.

O primeiro-ministro e o conselho de ministros devem exonerar-se quando esse apoio faltar. Ou a Câmara pode votar a destituição do governo antes do fim do mandato, por meio do voto de censura.

Concentração de poder
Luiz Carlos Hauly argumenta que hoje não há mais espaço para o que chama de “presidencialismo arcaico praticado no Brasil”, no qual uma única autoridade concentra as responsabilidades de chefe de governo e de Estado.

“Esse quadro institucional precisa ser revisto para que, em caso de uma nova crise institucional envolvendo o presidente da República, o Brasil não enfrente as prolongadas e incertas crises institucionais que antecederam as quedas de [Fernando] Collor e Dilma [Rousseff] e acabam afetando também o quadro econômico brasileiro”, justifica.

Sem vice-presidente
A PEC em análise na Câmara acaba com a figura do vice-presidente da República. O texto estabelece que, em caso de impedimento do presidente da República, ausência do país ou vacância, serão sucessivamente chamados ao exercício do cargo os presidentes da Câmara, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.

A renúncia do presidente da República será efetivada por meio de mensagem ao Congresso. Na vacância do cargo, nova eleição será realizada em 45 dias, contados da data da declaração, iniciando o eleito um novo mandato.

A proposta mantém o mandato do presidente da República em quatro anos, com início em 5 de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

Sistema eleitoral misto
A proposta de Luiz Carlos Hauly muda também o sistema eleitoral no Brasil, instituindo o voto distrital misto para a Câmara dos Deputados. Pelo sistema sugerido, o eleitor terá dois votos desvinculados: um para o candidato de seu distrito eleitoral e outro para o partido de sua preferência.

A combinação busca unir a representação local (distrital) e a proporcionalidade na distribuição de vagas entre os partidos. “O voto distrital misto permitiria uma maior aproximação entre os eleitores e seus representantes”, acredita Luiz Carlos Hauly.

Próximos passos
A PEC 2/25 será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto a sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Se admitida, será examinada por uma comissão especial a ser criada, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Para ser promulgado, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Nove deputados federais renunciaram na quarta-feira (1º) a seus mandatos para assumir o cargo de prefeito – sete titulares e dois suplentes no exercício do cargo. São eles:

Abilio Brunini – Cuiabá (MT)
Alberto Mourão – Praia Grande (SP)
Carmen Zanotto – Lages (SC)
Dr. Benjamim – Açailândia (MA)
Gerlen Diniz – Sena Madureira (AC)
Hélio Leite – Castanhal (PA)
Paulinho Freire – Natal (RN)
Ricardo Silva ­– Ribeirão Preto (SP)
Washington Quaquá – Maricá (RJ)

Além desses nove, outros dois deputados federais foram eleitos em outubro do ano passado. Na época da eleição, eram suplentes no exercício do mandato, mas ontem não estavam mais no cargo, por isso não precisaram renunciar. São eles:
Márcio Correa (PL) – Anápolis (GO)
Naumi Amorim (PSD) – Caucaia (CE)

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

O cantor sertanejo Gusttavo Lima vai se candidatar à Presidência da República. Faltando um ano e meio para as eleições e ainda sem partido, o artista contou com exclusividade ao Metrópoles que resolveu colocar o próprio nome à disposição do eleitorado nas eleições gerais de 2026.

“O Brasil precisa de alternativas. Estou cansado de ver o povo passar necessidade sem poder fazer muito para ajudar. Eu mesmo enfrentei muitas dificuldades na vida, mas aproveitei as oportunidades que recebi. Vim de uma condição bastante humilde, cheguei a perder três dentes, mas, claro, tive condições de me tratar, condição que muita gente não tem”, afirmou Gusttavo.

Sobre o fato de não estar filiado a uma legenda, Gusttavo Lima afirmou que começa a conversar a partir de agora com grupos políticos que dialoguem com seus planos de entrar para a política.

“Conheço muita gente e, embora eu nunca tenha ocupado nenhum posto político, eu sou um empreendedor. Montei muitas empresas e sei como fazer para a roda girar. A gente tem que desburocratizar para o país funcionar melhor. Os pobres estão sem poder de compra, e o setor do agronegócio não aguenta mais pagar impostos e não ter benfeitorias para investir em seus próprios negócios. Eu acho que posso ajudar, talvez mude de ideia até 2026, mas hoje a minha disposição está muito inclinada para me tornar um candidato à Presidência da República em 2026”, afirmou.

Recentemente, o cantor se envolveu em um escândalo que ganhou grandes proporções. Gusttavo Lima foi investigado por suspeita de lavagem de dinheiro por meio de empresas de apostas on-line. O Ministério Público do de Pernambuco (MPPE), entretanto, pediu para arquivar as apurações que tinham como alvo o sertanejo e os sócios da Vaidebet, por falta de provas que justificassem ação penal contra eles.