A governadora Fátima Bezerra sancionou nesta terça-feira (7), no Auditório da Governadoria, em Natal, a Lei Lucy, de autoria da deputada estadual Divaneide Basílio, e recebeu o relatório da Comissão Governamental de Defesa dos Animais. A nova legislação estabelece diretrizes para o manejo ético, a proteção e o bem-estar de animais comunitários e domésticos, com foco em cães e gatos sem tutor exclusivo, mas cuidados pela comunidade. A lei surgiu após a morte da gata comunitária Lucy, em Mossoró, episódio que mobilizou a causa animal no Rio Grande do Norte.
Além da sanção da lei, o evento destacou ações desenvolvidas pela Coordenadoria de Cuidados, Proteção Animal e Ações Especiais (COPAAE/SAPE). Entre março de 2025 e julho de 2026, foram celebrados 26 instrumentos administrativos, com investimento total de R$ 3.725.000,00, provenientes, em sua maioria, de emendas parlamentares estaduais, para fortalecer organizações da sociedade civil, ampliar campanhas de castração, assistência veterinária e apoio estrutural em mais de 20 municípios do estado. Também foi apresentada a aquisição de um castramóvel, destinado à Associação Amor por Toda a Vida por meio de termo de cessão de uso. O encontro reuniu representantes de diversos municípios por meio de organizações e protetores, como os Institutos Aurora Animal, Refúgio Caramelo e Abrigo, de Mossoró; protetores independentes de Santa Cruz, Patu e Rafael Godeiro; Eco Animal, de Natal; Festival Miau; Associação Protetora de Animais Amor Por Toda A Vida; Amigos do Pêlo; Encãotro-RN; Instituto AMPARE, de Macau; Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal de Currais Novos; além do ativista Thiago Pax, de Macaíba. O evento também contou com as presenças de diversos secretários de Estado, da deputada estadual Divaneide Basílio e do deputado federal Fernando Mineiro, além do ex-deputado Sandro Pimentel, um grande militante da causa animal.
A Lei Lucy determina regras para a permanência de animais comunitários em espaços públicos e privados de uso coletivo, prioriza o método CED para manejo ético e estabelece critérios para remoção temporária apenas em situações específicas, com retorno obrigatório ao local de origem após o atendimento. As medidas reforçam a política estadual de proteção e bem-estar animal, articulando ações voltadas ao controle populacional ético, à saúde pública, à preservação ambiental e ao fortalecimento da atuação conjunta entre poder público e organizações da sociedade civil.
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