Dia do Estatuto da Terra: você sabe o que é e qual sua importância?
Neste 30 de novembro, é celebrado o Dia do Estatuto da Terra. O estatuto é dos primeiros códigos inteiramente elaborados no Brasil a fim de colocar um freio nos movimentos campesinos que se multiplicavam durante o Governo João Goular (1961-1964).
Trata-se da Lei 4504/1964, que regulamenta os direitos e obrigações referentes aos imóveis rurais para a execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.
Um importante instrumento normativo, como pontua advogada e professora Luciana Lara Sena Lima, doutoranda em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa (UAL) e especializada em Direito Ambiental. “O documento foi elaborado no contexto político social durante a Ditadura Militar, com intuito desenvolvimentista do País e para a ordenação das propriedades rurais e terras brasileiras”, explica.
O Estatuto foi elaborado por uma equipe de especialistas de alto nível, ligados às melhores universidades e institutos de pesquisa. A equipe foi confinada em um hotel em Brasília e seu trabalho era acompanhado pessoalmente por Castelo Branco.
A lei foi sancionada no dia 30 de novembro de 1964. A data motivou a criação do Dia do Estatuto da Terra, que busca dar visibilidade à luta pelo direito ao acesso à terra para quem nela vive e trabalha.
Quais os principais pontos do Estatuto da Terra?
A legislação assegura a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social.
Função que é reconhecida quando favorece o bem-estar dos proprietários e dos profissionais que nela trabalham, mantém níveis satisfatórios de produtividade, assegura a conservação dos recursos naturais e observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem.
Também estabelece como dever do poder público a promoção e a criação das condições de acesso do trabalhador rural à propriedade da terra economicamente útil, assim como o zelo para que a propriedade da terra desempenhe sua função social.
Como exemplo de ações governamentais, o texto cita o estimulo a planos para utilização racional da terra, a promoção de justa remuneração e o acesso do trabalhador aos benefícios do aumento da produtividade e ao bem-estar coletivo.
Há ainda alguns conceitos contidos no Estatuto da Terra que trouxeram grandes repercussões para a vida no campo. Entre eles:
Reforma agrária: conjunto de medidas que tem como objetivo promover uma melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, pretendendo atender aos princípios da justiça social e ao aumento de produtividade.
Módulo rural: é a menor unidade de terra em que uma família pode se sustentar, ou, de acordo com a lei, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo que eles tenham direito a subsistência e o progresso social e econômico – e cujas dimensões, são determinadas por órgãos oficiais.
Minifúndio: é uma propriedade de terra cujas dimensões não completam o número mínimo para configurar um módulo rural.
Latifúndio: propriedades que ultrapassam 600 módulos rurais ou, independentemente deste valor, sejam destinadas a fins não produtivos.
O Estatuto da Terra ainda está em vigor no Brasil?
O Estatuto da Terra foi inserido na Constituição Federal brasileira em 1988. Portanto, suas regras permanecem válidas no país há 59 anos.
Os objetivos do estatuto foram atingidos?
Os objetivos da criação do Estatuto da Terra eram, basicamente, a execução de uma reforma agrária e o desenvolvimento da agricultura. A segunda missão, de acordo com Luciana, teve mais êxito. Mas, como ela aponta, a primeira não foi fielmente cumprida nesses 60 anos.
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