A Secretaria Municipal de Assistência Social de Macaíba disponibiliza uma equipe de atendimento jurídico para pessoas que precisam de orientações, ajuizamento de ações e audiências referente ao direito de família. Casos como ações de alimentos, ações de guarda, divórcio e união estável podem ser atendidos gratuitamente pela equipe jurídica da SEMTHAS.
“Os casos mais atendidos aqui na Assistência são de guarda, pensão alimentícia e divórcio. Mas os nossos advogados também atendem aqui casos como mudança de registros, nome social, pessoas que desejam fazer a mudança de nome. Toda a população do Cadastro Único que recebem até três salários mínimos são elegíveis a serem atendidas”, explicou o secretário Eriberto Tomaz.
Para ter acesso ao atendimento jurídico gratuito da SEMTHAS o usuário deve ter Número de Identificação Social (NIS) ativo e atualizado, renda mensal de até 03 salários mínimos e apresentar RG, CPF e comprovante de residência.
O atendimento acontece de segunda a sexta, das 08h às 15h, na sede da Secretaria – Avenida Mônica Dantas, nº 34, Centro (ao lado da Prefeitura). Mais informações pelo telefone ou WhatsApp: (84) 99935-0234.
Ações atendidas pelo setor jurídico:
Ação de Alimentos; Oferta de Alimentos; Ação de Alimentos Gravídicos; Revisional de Alimentos; Exoneração de Alimentos; Regulamentação de Guarda e Convivência; Ação de Guarda; Busca e Apreensão da Criança e/ou Adolescente; Adoção; Divórcio Consensual; Divórcio Litigioso; Reconhecimento e Dissolução de União Estável; Investigação de Paternidade; Negatória de Paternidade; Retificação de Registro Civil; Registro de óbito Tardio; Ação de Interdição; Curatela e Alvará Judicial.