O Brasil marca em 3 de agosto os 38 anos da aprovação, pela Assembleia Nacional Constituinte, do texto da Constituição Federal de 1988, que proibiu expressamente a censura e consolidou a liberdade de expressão como direito fundamental. O princípio está previsto no artigo 5º, inciso IX, da Constituição, que estabelece ser livre a manifestação da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. A data simboliza a consolidação das garantias democráticas após o período da ditadura militar, encerrado em 1985.
A Constituição de 1988 representou um marco na proteção dos direitos e garantias fundamentais ao assegurar a livre circulação de ideias, a atuação da imprensa e a produção artística sem censura prévia. Durante o regime militar, órgãos como a Divisão de Censura de Diversões Públicas (DCDP) exerceram controle sobre conteúdos culturais e jornalísticos. Com a promulgação da nova Carta, essas práticas deixaram de ter respaldo constitucional, fortalecendo o Estado Democrático de Direito e ampliando a proteção às liberdades civis.
A celebração do fim da censura reforça a importância da Constituição de 1988 como referência para a defesa dos direitos fundamentais e da democracia brasileira. O artigo 5º permanece como um dos principais pilares jurídicos da liberdade de expressão no país, assegurando que a manifestação do pensamento, da produção científica, cultural e da comunicação ocorra sem censura, nos limites definidos pela própria Constituição e pela legislação vigente.
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