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Dia Universal dos Direitos da Criança reforça proteção global à infância

Celebrado anualmente em 20 de novembro, o Dia Universal dos Direitos da Criança marca a adoção histórica de tratados internacionais dedicados à proteção infantojuvenil. A data relembra a aprovação da Declaração dos Direitos da Criança em 1959 e da Convenção sobre os Direitos da Criança em 1989 pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas.

O tratado de 1989 consolidou-se como o acordo de direitos humanos mais ratificado da história, contando com a adesão de 196 países, incluindo o Brasil em setembro de 1990. O documento define como criança todo ser humano com menos de 18 anos e estabelece pilares como a não discriminação, a prioridade do interesse infantil, o desenvolvimento digno e o respeito à opinião dos jovens.

Em 2026, a campanha global adota o tema O meu dia, os meus direitos e o meu futuro para ampliar a escuta ativa da população jovem. A iniciativa incentiva líderes mundiais a considerarem as preocupações das novas gerações e cobra a efetivação prática das garantias previstas nas legislações internacionais.

No território brasileiro, a proteção integral encontra respaldo no artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 8.069 de 1990. A legislação determina que a família, a sociedade e o Estado compartilham o dever de assegurar prioridade absoluta ao bem estar dos menores.

Casos de violação contra o público infantojuvenil podem ser comunicados pela população de forma anônima e gratuita por meio do Disque 100. O canal oficial recebe denúncias em todo o país e aciona a rede pública de assistência para interromper situações de violência ou negligência.

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