A deputada Dayany Bittencourt (União/CE) apresentou um projeto que pretende dar força de lei ao direito de não receber ligações de telemarketing sem autorização. A proposta, apelidada de “Lei Não Me Perturbe”, altera o Código de Defesa do Consumidor para proibir que empresas entrem em contato com pessoas que se cadastrarem para bloquear chamadas comerciais. Hoje, essa proteção existe apenas como norma administrativa, mas a parlamentar quer torná-la definitiva e de cumprimento obrigatório.
De acordo com o texto, companhias que insistirem em ligar para quem optou pelo bloqueio poderão enfrentar desde advertências até multas milionárias, que podem chegar a R\$ 50 milhões. Em casos mais graves, a punição inclui suspensão temporária das atividades e até a proibição permanente de atuar no setor. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) será responsável por fiscalizar e aplicar as penalidades, fortalecendo o controle sobre o telemarketing no país.
O projeto também determina que as operadoras guardem o registro de quem autorizou receber chamadas e informem à Anatel todos os números usados nesse tipo de contato. O bloqueio para quem estiver no cadastro deverá ser efetivado em até 48 horas. Mesmo com a existência do portal “Não Me Perturbe”, os brasileiros ainda recebem mais de 1 bilhão de ligações indesejadas todos os meses, o que, segundo Dayany, mostra que as medidas atuais não têm sido suficientes para conter o problema.
Inspirada em exemplos adotados nos Estados Unidos e na Espanha, a proposta inclui ainda a criação de uma campanha nacional de conscientização, com orientações simples sobre como se cadastrar para bloquear ligações. A divulgação será feita anualmente por rádio, TV e redes sociais, em linguagem acessível para todos. Para a deputada, transformar essa política em lei, associada a punições mais rigorosas e ampla divulgação, é fundamental para assegurar o direito do consumidor à privacidade e ao sossego.
