18 de novembro de 2025

Celebrado em 18 de novembro, o Dia do Conselheiro Tutelar destaca o papel fundamental desses profissionais na garantia dos direitos de crianças e adolescentes. A data, oficializada pela Lei nº 11.622/2007, nasceu após o primeiro Congresso Nacional de Conselheiros Tutelares, realizado em 2001, e reforça a relevância de um trabalho que se tornou peça-chave no Sistema de Garantia de Direitos previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído em 1990. Atualmente, segundo dados do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), o Brasil conta com mais de 6 mil conselhos tutelares distribuídos em todos os municípios, operando em regime permanente.

Os conselheiros tutelares recebem e apuram denúncias de violações como maus-tratos, violência física e psicológica, negligência e trabalho infantil, acionando a rede de proteção quando necessário. Em 2023, o Disque 100, ferramenta oficial do governo federal para registrar violações de direitos humanos, contabilizou mais de 230 mil denúncias envolvendo crianças e adolescentes, com quase 60% relacionadas a violência física ou sexual — números que evidenciam a importância da atuação rápida e qualificada desses profissionais. Além de atender casos emergenciais, os conselheiros também acompanham famílias, recomendam medidas de proteção e articulam ações com escolas, unidades de saúde e instituições de assistência social.

A atuação dos conselhos tutelares também revela desafios estruturais. Relatórios do MDHC apontam que muitos municípios ainda enfrentam carências de recursos, infraestrutura e capacitação continuada, o que impacta diretamente a qualidade dos atendimentos. Mesmo assim, os conselheiros seguem sendo protagonistas na fiscalização das políticas públicas voltadas à infância e adolescência, assegurando que o ECA seja cumprido e que crianças e jovens tenham seus direitos efetivamente protegidos. A celebração de 18 de novembro, portanto, funciona não apenas como homenagem, mas como lembrete da urgência de fortalecer esse serviço essencial para o futuro do país.