Defesa dos Animais

Aprovada em 2020, a Lei nº 14.064, popularmente conhecida como Lei Sansão, representou um avanço histórico na proteção dos direitos dos animais no Brasil. Ela alterou o Código Penal, ampliando significativamente as punições para maus-tratos contra cães e gatos. A pena, que antes variava de três meses a um ano de detenção segundo a Lei de Crimes Ambientais, passou a ser de dois a cinco anos de reclusão, além de multa e proibição da guarda dos animais. O rigor da legislação também se estende aos casos em que o crime resulta na morte do animal, permitindo o aumento da pena de um sexto até um terço, reforçando o caráter punitivo e educativo da norma.

Com a nova lei, o crime de maus-tratos tornou-se inafiançável, e a prisão em flagrante é uma possibilidade real para o agressor. A legislação considera crueldade o abandono, a falta de alimentação e água, a violência física e qualquer outra forma de sofrimento imposto ao animal. Diante de situações suspeitas, a população é orientada a denunciar imediatamente às autoridades, acionando a polícia pelo número 190, o Ministério Público, a Secretaria do Meio Ambiente ou delegacias especializadas. É essencial reunir provas como fotos, vídeos e testemunhos, garantindo que os responsáveis sejam devidamente punidos e que os animais recebam a proteção que merecem.

A Prefeitura de Macaíba, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, deu mais um passo importante na promoção do bem-estar animal e da saúde pública. Foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM nº 1807) a pesquisa mercadológica para contratação de empresas especializadas em castração cirúrgica de cães e gatos, que irão atender às demandas do Centro de Controle de Endemias.

A iniciativa tem como objetivo implantar, de forma permanente, o serviço de castração no município, contribuindo para o controle populacional de animais e para evitar o abandono e melhorar a qualidade de vida dos pets e da população.

De acordo com a secretária municipal de Saúde, Sâmara Figueiredo, o processo marca o compromisso da gestão com políticas públicas voltadas ao cuidado animal. “Estamos iniciando um processo licitatório para contratar empresas especializadas em castração cirúrgica de cães e gatos. Essa iniciativa reforça o compromisso da gestão com o bem-estar animal e a saúde pública, promovendo o controle populacional e garantindo qualidade de vida para toda a população, de forma acessível e eficiente”, disse a gestora da saúde municipal.

Sâmara enfatizou ainda que com essa implantação, “Macaíba dá mais um passo rumo a uma cidade mais saudável, responsável e humanizada, fortalecendo o trabalho do Centro de Controle de Endemias e ampliando as ações de prevenção e cuidado com os animais”, finalizou.

Foto: Edeilson Morais

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que prevê demissão por justa causa para os empregados domésticos que praticarem atos relacionados a maus-tratos de animais domésticos, silvestres ou exóticos. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei do Trabalho Doméstico.

O PL já foi aprovado pela Comissão de Trabalho da casa e segue em tramitação. No dia 18 de setembro foi encerrado o prazo para a apresentação de emendas na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), ao Projeto de Lei 885/25, do deputado Duda Ramos (MDB-RR). Dayany ampliou os animais abrangidos pela proposta – a versão original tratava apenas de animais domésticos. A proposta de Duda Ramos só alterava a Lei do Trabalho Doméstico; o texto aprovado incluiu a mudança também na CLT.

Em seu parecer, a relatora acrescentou que a demissão por justa causa não se aplica “quando a interação com animais seja inerente à atividade laboral desempenhada pelo empregado”.

“A adoção dessas melhorias [no texto] assegurará que a norma cumpra seu propósito de forma justa e equilibrada, protegendo tanto os interesses dos empregadores quanto o bem-estar animal”, afirmou Dayany Bittencourt.

Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

A história de Laika escancara a face cruel de uma ciência que, por trás do discurso de progresso, se sustenta em sofrimento e silêncio. O que foi vendido ao mundo como um feito heroico, na verdade, escondia uma tragédia planejada. A narrativa oficial suavizou a dor, pintou um quadro asséptico e calculado para não despertar questionamentos. Mas a verdade é que não houve dignidade nem necessidade: houve apenas a escolha consciente de sacrificar uma vida inocente em nome de um suposto avanço.

A versão divulgada por décadas buscou legitimar a ideia de que tais experiências eram inevitáveis, um “mal necessário” para que a humanidade conquistasse o espaço. Porém, é impossível chamar de inevitável aquilo que poderia ter sido evitado. É um contrassenso justificar a morte de um ser vivo com o argumento do progresso, quando alternativas éticas jamais foram exploradas. O fato de Laika ter sido selecionada justamente por ser submissa já revela que a ciência, ali, não estava guiada por coragem ou genialidade, mas por conveniência e desumanização.

Colocar um animal indefeso em uma cápsula sem retorno não é ciência, é crueldade. Aplaudir esse ato como triunfo é mascarar violência com medalha. Nenhum experimento que começa anulando o direito básico de existir pode gerar conhecimento legítimo. Pelo contrário, apenas expõe o quanto a busca pelo poder tecnológico foi, muitas vezes, pautada na indiferença. Ao contrário da narrativa oficial, o que ficou orbitando o planeta não foi apenas um marco científico, mas o lembrete incômodo de que a humanidade pode se orgulhar daquilo que deveria se envergonhar.

Defender o fim de experiências com animais é, portanto, mais do que um posicionamento ético: é uma exigência moral. Se a ciência pretende ser de fato avanço, precisa libertar-se da herança de práticas que transformam seres vivos em descartáveis. A história de Laika não pode ser reduzida a rodapé em livros de física, mas lembrada como um alerta: toda conquista sem compaixão é apenas um retrocesso travestido de vitória.

Nesta sexta-feira, 8 de agosto, o mundo celebra o Dia Internacional do Gato, uma data dedicada a homenagear um dos animais de estimação mais populares e queridos. Criada em 2002 pelo Fundo Internacional para o Bem-Estar Animal, a iniciativa busca não apenas exaltar o carinho e a companhia que os felinos oferecem, mas também conscientizar sobre a importância da adoção responsável e dos cuidados com a saúde desses animais. Em cidades brasileiras, clínicas veterinárias e abrigos aproveitam a data para realizar feiras de adoção e oferecer consultas gratuitas.

A relação entre humanos e gatos atravessa séculos e culturas, marcada tanto pela admiração quanto pelo mistério. No Brasil, estima-se que haja mais de 30 milhões de gatos domésticos, número que cresce a cada ano, especialmente nos centros urbanos. Especialistas apontam que o aumento está ligado ao estilo de vida moderno, já que os felinos se adaptam bem a espaços menores e exigem menos cuidados diários em comparação a outros pets, sem deixar de oferecer afeto e companhia.

Neste dia, as redes sociais se enchem de fotos, vídeos e histórias engraçadas protagonizadas por gatos, reforçando a conexão emocional que eles criam com seus tutores. Para além da fofura, a data serve como lembrete de que esses animais merecem atenção, alimentação adequada, vacinas e um lar seguro. Ao celebrar o Dia Internacional do Gato, a mensagem que ecoa é clara: cuidar bem de um felino é, acima de tudo, um gesto de respeito e amor.

O Rio Grande do Norte agora conta com uma semana oficial dedicada à promoção da adoção de animais de estimação. A medida foi estabelecida pela Lei Ordinária nº 12.212, sancionada em 18 de junho de 2025, e pretende incentivar a adoção responsável como forma de combater o abandono e valorizar o bem-estar animal. A iniciativa passa a integrar o calendário oficial do estado, fortalecendo o compromisso com a causa animal.

Durante esse período, órgãos públicos, ONGs e entidades de proteção animal poderão desenvolver uma série de ações voltadas à conscientização da população. Estão previstas campanhas educativas, feiras de adoção, rodas de conversa, palestras e atividades que incentivem o convívio entre animais e pessoas. A ideia é aproximar a sociedade da realidade dos abrigos e mostrar que adotar é um ato de amor e responsabilidade.

Além de ampliar a visibilidade da adoção, a nova lei também abre caminho para a criação de políticas públicas de apoio aos abrigos e protetores independentes. Entre as possibilidades estão parcerias para facilitar processos de adoção, incentivos a campanhas permanentes, além da oferta de serviços veterinários acessíveis para os tutores de animais adotados.

Com essa medida, o estado busca não apenas reduzir os índices de abandono, mas também construir uma cultura de respeito e cuidado com os animais. A Semana Estadual de Incentivo à Adoção de Animais Domésticos chega como um convite à empatia, ao compromisso e à construção de lares para milhares de bichos que hoje esperam por uma nova chance.

Na véspera de completar 88 anos, Morgan Freeman emocionou o mundo com um gesto que vai muito além da generosidade. O premiado ator e humanitário anunciou a doação de nada menos que 11 milhões de dólares para a construção de um santuário dedicado a cães de rua e animais abandonados — um verdadeiro oásis de proteção, dignidade e recomeço.

Mais do que uma iniciativa pessoal, Freeman ergue uma bandeira que pede respeito e compaixão pelos animais mais vulneráveis. O futuro santuário não será apenas um abrigo, mas um espaço de acolhimento onde milhares de cães poderão, enfim, viver livres do abandono, do medo e da indiferença.

“Eles também merecem amor, cuidado e um lugar seguro no mundo”, declarou o ator, reafirmando seu compromisso com causas sociais e ambientais. A atitude comove não apenas fãs, mas inspira pessoas e instituições a se envolverem de forma ativa na defesa dos direitos dos animais.

A doação de Freeman joga luz sobre uma realidade muitas vezes invisível: a dos animais que vivem nas ruas, vítimas do descaso e da negligência. Sua ação reforça que a mudança começa com empatia, mas precisa do engajamento de todos os setores da sociedade — poder público, organizações, empresas e cidadãos.

Em tempos em que a compaixão parece escassa, o gesto de Morgan Freeman é um chamado claro à responsabilidade coletiva. Porque cuidar dos animais é, também, cuidar da humanidade que ainda pode habitar em nós.

A Prefeitura de Macaíba, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e do Centro de Controle de Endemias, dará início na próxima segunda-feira (9) à Campanha de Vacinação Antirrábica. A imunização é voltada para cães e gatos a partir dos 3 meses de vida e acontecerá das 8h às 13h, começando pela zona rural, com visitas domiciliares programadas para garantir maior alcance nas áreas mais afastadas.

Durante todo o período da campanha, haverá também um ponto fixo de vacinação no próprio Centro de Controle de Endemias, localizado na rua Isauro Rosado Maia, 23, conjunto Auta de Souza, funcionando de segunda a sexta, das 8h às 15h. A coordenadora do centro, Fabíola Felipe, destacou que a estratégia de iniciar pelas áreas limítrofes do município é essencial para conter a circulação do vírus e evitar sua disseminação.

A raiva é uma doença grave e sem cura, ainda presente no Rio Grande do Norte, e a vacinação continua sendo a única forma de prevenção eficaz. Segundo Fabíola, é fundamental que os tutores fiquem atentos às datas de vacinação nas suas comunidades para não deixarem seus animais desprotegidos. “Um animal imunizado impede que o vírus chegue até os humanos, o que torna a vacinação um ato de cuidado coletivo”, reforçou.

A coordenadora também alertou sobre o papel dos morcegos como principais transmissores da raiva para cães e gatos. “Basta uma mordida para que um animal não vacinado corra risco. Quando protegemos nossos bichinhos, protegemos também a nossa família”, concluiu. A campanha seguirá durante o mês de junho, com cronograma já definido para diversas localidades da zona rural de Macaíba.

Todas as informações estão nas redes sociais da Prefeitura.

O Rio Grande do Norte deu um passo importante na promoção do respeito e bem-estar animal com a criação do “Selo Cidade Amiga dos Animais”, instituído pela Lei Nº 12.194, sancionada em 28 de maio de 2025. A nova legislação reconhece os municípios que adotam práticas e políticas voltadas à proteção dos animais, reforçando a responsabilidade ambiental e social das gestões públicas locais.

Entre os critérios que os municípios devem cumprir para receber o selo estão ações concretas como vacinação e controle populacional de cães e gatos, programas de adoção responsável, implantação de centros de proteção para vítimas de maus-tratos e uso de microchips de identificação. A legislação também exige a proibição de métodos cruéis de sacrifício e a implementação do Registro Único de Tutor, contribuindo para uma guarda mais consciente.

A conquista do selo dependerá do cumprimento de pelo menos três das diretrizes previstas na lei, além de exigir que os municípios não estejam envolvidos em crimes ambientais ou em práticas que causem sofrimento animal, incluindo o patrocínio de eventos com maus-tratos. Essa medida visa incentivar práticas públicas alinhadas com o respeito à vida animal e à preservação do meio ambiente.

Mais do que uma distinção simbólica, o selo representa o compromisso ético das cidades com políticas públicas voltadas à convivência harmoniosa com os animais. Ao valorizar o cuidado e o respeito pelos seres vivos, o Rio Grande do Norte avança na construção de uma sociedade mais justa, empática e ambientalmente consciente.

O Senado aprovou novas regras para o transporte aéreo de cães e gatos em voos domésticos. Um dos pontos mais importantes da proposta aprovada é o que obriga todas as empresas aéreas, respeitadas as regras de segurança operacional, a oferecerem opções de transporte de cães e gatos adequadas ao porte e às funções do animal. O texto determina que as empresas publiquem informações atualizadas e completas sobre o serviço e mantenham equipes treinadas e equipamentos específicos para o trabalho. 

O projeto ainda estabelece:

• No caso de transporte de longa duração ou com conexões, em ambiente distinto do tutor, a companhia terá de oferecer um sistema de acomodação, movimentação e monitoramento do bem-estar do animal. 
• Quando o animal for transportado no compartimento de carga, deverão ser obedecidos requisitos específicos a serem definidos pela autoridade de aviação civil, que obrigatoriamente incluirão a oferta de serviço de rastreamento e parâmetros de acomodação que garantam o bem-estar do animal.
• O tutor será responsável pelo animal e seu comportamento durante o período em que estiver na cabine da aeronave e também pelo asseio e a limpeza do assento do animal, e terá de ressarcir eventuais danos causados à companhia aérea ou a terceiros. 
• As obrigações contratuais e as medidas de segurança deverão ser seguidas integralmente, atendendo às orientações das equipes do transportador aéreo.
• Também será de responsabilidade da companhia aérea garantir o bem-estar do animal diante de intercorrências operacionais que alterem o cronograma ou as condições previstas para o transporte. 
• A empresa será responsável civilmente por danos causados aos animais independentemente de culpa, exceto se a morte ou lesão resultar exclusivamente do estado de saúde do animal transportado ou se for causada por culpa exclusiva do tutor.
• A companhia aérea, porém, poderá se recusar a transportar o cão ou gato que não apresentar boas condições de saúde ou em caso de descumprimento de normas sanitárias, sem que a recusa seja considerada prática abusiva. 
• No entanto, a empresa poderá decidir pela prestação do serviço nos casos em que o tutor se responsabilizar por qualquer dano ou pela eventual morte do animal durante a viagem.
• A futura lei será regulamentada pela autoridade de aviação civil, que definirá requisitos de segurança, padrões de acomodação e rastreamento e normas sanitárias. 
• A norma deverá permitir que as empresas aéreas estabeleçam horários ou dias específicos para voos mais adaptados ao transporte de cães e gatos (pet friendly). 
• Em caso de voos internacionais, deverão ser observadas as regras dos países de origem ou destino.

Origem da matéria 

A proposta é inspirada em ocorrências de maus-tratos e mortes de animais durante o transporte aéreo. A relatora lembra os casos da cadela Pandora, extraviada por 45 dias, e do cão Joca, que morreu após erro no destino e transporte inadequado.

Três projetos tramitavam em conjunto com o PL 13/2022: o PL 1.474/2024, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP); o PL 1.510/2024, do senador Eduardo Gomes (PL-TO); e o PL 1.903/2024, do senador Wellington Fagundes (PL-MT), todos tratando do transporte de animais.

No entanto, em seu relatório, Margareth Buzetti considerou que nenhuma das propostas isoladamente seria suficiente para tratar do tema com a profundidade necessária, e por isso apresentou um substitutivo ao PL 13/2022, do deputado Alencar Santana (PT-SP), incorporando todos. Por ter sofrido alterações no Senado, o projeto retorna para nova análise dos deputados.

Fonte: Agência Senado