Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que prevê demissão por justa causa para os empregados domésticos que praticarem atos relacionados a maus-tratos de animais domésticos, silvestres ou exóticos. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei do Trabalho Doméstico.
O PL já foi aprovado pela Comissão de Trabalho da casa e segue em tramitação. No dia 18 de setembro foi encerrado o prazo para a apresentação de emendas na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), ao Projeto de Lei 885/25, do deputado Duda Ramos (MDB-RR). Dayany ampliou os animais abrangidos pela proposta – a versão original tratava apenas de animais domésticos. A proposta de Duda Ramos só alterava a Lei do Trabalho Doméstico; o texto aprovado incluiu a mudança também na CLT.
Em seu parecer, a relatora acrescentou que a demissão por justa causa não se aplica “quando a interação com animais seja inerente à atividade laboral desempenhada pelo empregado”.
“A adoção dessas melhorias [no texto] assegurará que a norma cumpra seu propósito de forma justa e equilibrada, protegendo tanto os interesses dos empregadores quanto o bem-estar animal”, afirmou Dayany Bittencourt.
Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
