CNH sem autoescola: entenda o que muda e os prazos a partir de agora
O Conselho Nacional de Trânsito aprovou, na última segunda-feira (1º/12), uma resolução que elimina a exigência de carga horária mínima em autoescolas para candidatos à Carteira Nacional de Habilitação. A medida ainda depende de publicação no Diário Oficial da União para ter validade, o que deve ocorrer nos próximos dias. No entanto, sua aplicação não é necessariamente imediata, pois a data de vigência está condicionada ao que for estabelecido no próprio texto da norma.
A legislação prevê dois cenários. Caso a resolução determine expressamente que passa a valer no momento de sua publicação, seus efeitos começam no mesmo dia. Se não houver referência específica, prevalece a regra da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que fixa um intervalo de 45 dias entre a publicação e o início da vigência. Esse período de transição, conhecido como vacatio legis, existe para permitir a adaptação de cidadãos e instituições às novas diretrizes.
A expectativa é de que a decisão do Contran enfrente contestação imediata. Representantes das autoescolas articulam ações judiciais e iniciativas legislativas para barrar a mudança. A Confederação Nacional do Comércio deve ingressar no Supremo Tribunal Federal ainda nesta terça-feira (2/12), enquanto um projeto de decreto legislativo será apresentado na Câmara dos Deputados para suspender os efeitos da resolução. O setor, que se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta, tenta ampliar o diálogo no Congresso, especialmente após o anúncio da criação da Comissão Especial para o Plano Nacional de Formação de Condutores.
O debate ocorre em meio à discussão sobre o custo da habilitação no Brasil. Levantamento do Centro de Liderança Pública mostra que, embora o país não tenha os maiores valores nominais, lidera quando o gasto é comparado à renda: obter a CNH consome cerca de 7,8% do salário médio anual, frente a 3,2% na Alemanha e 2,4% na França. Para o governo, esse peso financeiro explica por que aproximadamente 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação. A proposta busca tornar o processo mais acessível, preservando as provas teórica e prática, bem como o exame toxicológico para categorias profissionais, mas retirando a obrigatoriedade de aulas teóricas e reduzindo a carga mínima de prática de 20 para 2 horas, que poderão ser ministradas também por instrutores independentes. Autoescolas continuarão existindo, mas deixarão de ser exigência.